EREsp 2026231 - DECISAO

EREsp 2026231 - DECISAO

Aplicação do precedente obrigatório fixado pela Primeira Seção no Tema 1.231, o qual concluiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que os tributos recolhidos em substituição tributária não geram crédito para o substituído; além disso, o pedido de afetação foi formulado tardiamente, de modo que foi indeferida liminarmente a manifestação (embargos de divergência).

Parties
Embargante: SUPERMERCADO SCHLOSSER EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário
Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário

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Parties

SUPERMERCADO SCHLOSSER EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST pelo contribuinte substituído para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Cabimento de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Aplicação do precedente obrigatório fixado pela Primeira Seção no Tema 1.231, o qual concluiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que os tributos recolhidos em substituição tributária não geram crédito para o substituído; além disso, o pedido de afetação foi formulado tardiamente, de modo que foi indeferida liminarmente a manifestação (embargos de divergência).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Recurso indeferido liminarmente.
  • Publique-se.