REsp 2162244 - DECISAO

REsp 2162244 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.237, segundo o qual os valores de juros e correção monetária (taxa SELIC) recebidos por repetição de indébito integram a receita bruta e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Tributário Pis/pasep COFINS IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores de juros e correção monetária (taxa SELIC) recebidos por repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1.237 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.237, segundo o qual os valores de juros e correção monetária (taxa SELIC) recebidos por repetição de indébito integram a receita bruta e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.