AREsp 2687047 - DECISAO

Por se tratar de demanda relacionada ao PIS/PASEP (matéria tributária) e em observância ao art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ que atribui à Primeira Seção competência para processar e julgar feitos relativos aos tributos em geral, determino a distribuição do feito a um integrante da Primeira Seção do STJ.

Parties: Autor: OTAVIO RIBEIRO DE BARROS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Ação De Indenização Por Danos Materiais / Distribuição Para a Primeira Seção Do STJ
Outcome: DETERMINO a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ
Legal Topics: Pis/pasep, Competência, Sociedade De Economia Mista, Prescrição Quinquenal, Súmulas (stj/stf), Correção Monetária

Tributário Processual Civil Processual Administrativo Pis/pasep Competência Sociedade De Economia Mista Prescrição Quinquenal Súmulas (stj/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

OTAVIO RIBEIRO DE BARROS

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Distribuição Para a Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

1 competência para processar causas relativas ao PASEP
2 incidência da Súmula 42/STJ sobre sociedades de economia mista
3 prescrição prevista no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32

Ratio Decidendi

Court Disposition

DETERMINO a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ

Orders

DETERMINO a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ
Publique-se.