AREsp 2561321 - DECISAO

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Os valores de juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices, quando percebidos na repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos por clientes em atraso, possuem natureza de Receita Bruta Operacional (sejam como receitas financeiras ou como recuperações de custos) nos termos das normas citadas, razão pela qual integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS nos regimes cumulativo e não cumulativo; adicionalmente, por se tratar de julgamento por tema repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e adoção das medidas processuais cabíveis segundo o CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Dos Arts. 1.039, 1.040, I E Ii, E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Juros De Mora +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Dos Arts. 1.039, 1.040, I E Ii, E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos em atraso
  2. 2 Procedimental: necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento por tema repetitivo/repercussão geral e aplicação dos dispositivos do CPC/2015 pertinentes

Ratio Decidendi

Os valores de juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices, quando percebidos na repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos por clientes em atraso, possuem natureza de Receita Bruta Operacional (sejam como receitas financeiras ou como recuperações de custos) nos termos das normas citadas, razão pela qual integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS nos regimes cumulativo e não cumulativo; adicionalmente, por se tratar de julgamento por tema repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e adoção das medidas processuais cabíveis segundo o CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso.