REsp 2112863 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (tema Repetitivo) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices nas hipóteses de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais e pagamentos em atraso
2. 2 Natureza jurídico-tributária dos juros (mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação ao decidido pelas Cortes Superiores nos casos de repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os valores correspondentes a juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, nas hipóteses de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso possuem natureza de Receita Bruta Operacional (sejam como Receitas Financeiras ou recuperações de custos) e, por essa razão, integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo; ademais, por se tratar de matéria submetida à sistemática de recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

• Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis e proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.