REsp 2116065 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (pedido De Ingresso Como Amicus Curiae E Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada (indeferimento Do Pedido De Ingresso E Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de pedido extemporâneo de ingresso como amicus curiae após julgamento de recurso repetitivo
2. 2 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS — regime cumulativo e não cumulativo — sobre juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices nas hipóteses de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais e pagamentos em atraso
3. 3 Omissão alegada quanto à abrangência do tema afetado (restrição ao regime não cumulativo)

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso da FEBRABAN como amicus curiae foi indeferido por ser extemporâneo (formulado após o julgamento do recurso repetitivo) e por não se verificar situação excepcional que justificasse a intervenção tardia; além disso, a intervenção de amicus não pode visar à defesa de interesses corporativos dos representados. Quanto à alegada omissão sobre a abrangência da afetação, entendeu-se que a afetação conjunta dos recursos e as razões de decidir já contemplavam tanto o regime cumulativo quanto o não cumulativo, de modo que não houve surpresa ou violação da publicidade do microssistema dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido; embargos de declaração não conhecidos

Orders

• INDEFIRO o pedido de ingresso da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN na condição de amicus curiae
• NEGO CONHECIMENTO aos embargos de declaração