REsp 2068697 - DECISAO

REsp 2068697 - DECISAO

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido por ser extemporâneo, pois formulado após o julgamento do recurso repetitivo, sem ocorrência de situação excepcional que justificasse a apresentação tardia; no contexto dos recursos repetitivos a afetação conjunta e as razões de decidir abrangiam as questões acerca da incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os juros nas hipóteses discutidas, inclusive quanto ao regime cumulativo, de modo que não houve surpresa ou violação da ampla publicidade; por consequência, os embargos de declaração foram considerados inadmissíveis e não conhecidos.

Parties
Embargante E Requerente De Ingresso Como Amicus Curiae: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN; Recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae E Embargos De Declaração
Outcome
Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido; embargos de declaração não conhecidos (inadmissíveis).
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Amicus Curiae, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Incidência Tributária Sobre Juros SELIC, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Amicus Curiae Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Incidência Tributária Sobre Juros SELIC +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Embargante E Requerente De Ingresso Como Amicus Curiae

CONTRIBUINTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissão extemporânea de amicus curiae em processo repetitivo
  2. 2 incidência do PIS/PASEP e COFINS cumulativas e não cumulativas sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais e pagamentos em atraso
  3. 3 alegadas omissões nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso como amicus curiae foi indeferido por ser extemporâneo, pois formulado após o julgamento do recurso repetitivo, sem ocorrência de situação excepcional que justificasse a apresentação tardia; no contexto dos recursos repetitivos a afetação conjunta e as razões de decidir abrangiam as questões acerca da incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os juros nas hipóteses discutidas, inclusive quanto ao regime cumulativo, de modo que não houve surpresa ou violação da ampla publicidade; por consequência, os embargos de declaração foram considerados inadmissíveis e não conhecidos.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido; embargos de declaração não conhecidos (inadmissíveis).

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso no feito na condição de amicus curiae
  • Nego conhecimento aos embargos de declaração