REsp 2123904 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Da Tramitação De Processos Sobre a Matéria (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), considerando a identidade dos fatos geradores

Ratio Decidendi

Havendo multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito, relevância financeira e necessidade de uniformização da jurisprudência, o recurso especial deve ser processado na sistemática dos recursos repetitivos e, ad cautelam, suspender-se a tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria em todo o território nacional, até o julgamento do recurso repetitivo; tal medida fundada nos dispositivos regimentais e processuais invocados e na demonstração de repetitividade nos autos.

Court Disposition

Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Orders

• Comunique-se, com cópia do presente acórdão, acompanhado do número de autuação do recurso especial, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização.
• Suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015).