REsp 2123902 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (afetado Como Repetitivo) / Decisão De Afetação E Suspensão De Processos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS do montante da CPRB considerando identidade dos fatos geradores
2. 2 Existência de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito e necessidade de afetação e suspensão de processos

Ratio Decidendi

O relator concluiu pela presença dos pressupostos para processamento do recurso especial como repetitivo, dada a multiplicidade efetiva/potencial de processos sobre a mesma questão infraconstitucional, pela adequação das teses às normas invocadas e pela necessidade de uniformização da jurisprudência, razão pela qual afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a matéria em todo o território nacional.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional.

Orders

• Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a tese: "Decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da CPRB considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos".
• Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015).