EREsp 2078124 - DECISAO

EREsp 2078124 - DECISAO

Em razão do precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1.231/STJ, EREsp n. 1.959.571/RS) e da jurisprudência pacífica da Corte segundo a qual o ICMS‑ST não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS nem gera créditos para o substituído, aplica‑se o óbice da Súmula 168/STJ, não sendo cabíveis embargos de divergência; por isso o recurso foi indeferido liminarmente.

Parties
Embargante: SCHRADER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
INDEFIRO liminarmente o recurso.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Tema 1.231/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Não Cumulatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCHRADER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS‑ST) integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e se gera créditos para o contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Em razão do precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1.231/STJ, EREsp n. 1.959.571/RS) e da jurisprudência pacífica da Corte segundo a qual o ICMS‑ST não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS nem gera créditos para o substituído, aplica‑se o óbice da Súmula 168/STJ, não sendo cabíveis embargos de divergência; por isso o recurso foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o recurso.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o recurso
  • Publique-se