EREsp 2056602 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com o precedente obrigatório do Tema 1.237/STJ, que firmou o entendimento de que os juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em repetição de indébito ou na devolução de depósitos judiciais, integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, e, assim, aplica-se a Súmula 168/STJ vedando os embargos de divergência.

Parties
Embargante: FIOBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Incidência Tributária, Embargos De Divergência
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Incidência Tributária +1 more

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Parties

FIOBRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros (inclusive SELIC) recebidos em repetição de indébito e devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante de precedente obrigatório do Tribunal (Tema 1.237/STJ) e aplicação da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com o precedente obrigatório do Tema 1.237/STJ, que firmou o entendimento de que os juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em repetição de indébito ou na devolução de depósitos judiciais, integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, e, assim, aplica-se a Súmula 168/STJ vedando os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.