REsp 2129110 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao regime de recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) com tese firmada pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties: Recorrente: AVCO POLÍMEROS DO BRASIL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolvido À Instância De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome: autos devolvidos à instância de origem para juízo de retratação/conformação; baixa dos autos
Legal Topics: Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.237/stj

Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.237/stj

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Parties

AVCO POLÍMEROS DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido À Instância De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Court Disposition

autos devolvidos à instância de origem para juízo de retratação/conformação; baixa dos autos

Orders

Devolução dos autos com baixa à instância de origem
Realizar o juízo de conformação ou confirmar a manutenção do acórdão recorrido à luz do Tema 1.237/STJ