AREsp 2520169 - DECISAO

AREsp 2520169 - DECISAO

Por haver sido afetada a matéria (Tema 1.237) perante a Primeira Seção do STJ, com suspensão dos processos nacionais que tratem do mesmo tema, o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento definitivo do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e seja adotada a admissibilidade superveniente do recurso especial, tornando sem efeito decisão anterior e julgando prejudicado o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.023-1.026; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.033-1.043; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte até o julgamento do paradigma (Tema 1.237).
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Afetação (tema 1.237), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Afetação (tema 1.237) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por haver sido afetada a matéria (Tema 1.237) perante a Primeira Seção do STJ, com suspensão dos processos nacionais que tratem do mesmo tema, o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento definitivo do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e seja adotada a admissibilidade superveniente do recurso especial, tornando sem efeito decisão anterior e julgando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.023-1.026; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.033-1.043; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte até o julgamento do paradigma (Tema 1.237).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.023-1.026
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.033-1.043