REsp 2075276 - DECISAO

REsp 2075276 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por preclusão consumativa, pois a embargante protocolou embargos anteriores (e-STJ fls. 434/446), pediu seu desentranhamento (e-STJ fls. 451/452), e em seguida apresentou novos aclaratórios (e-STJ fls. 611/640); o pedido de desentranhamento torna inexistente a petição anterior apta a julgamento e, por ser ato irretratável salvo erro material, impede que subsequentes petições idênticas sejam conhecidas, razão pela qual se determinou o desentranhamento da petição inicial e negou-se conhecimento aos embargos ora apresentados.

Parties
Embargante: SUPERMERCADOS BAKLIZI LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento De Embargos De Declaração (conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por preclusão consumativa; determinada a desincronização (desentranhamento) da petição anterior.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Desentranhamento
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SUPERMERCADOS BAKLIZI LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento De Embargos De Declaração (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a classificação dos juros (SELIC) recebidos na repetição do indébito tributário deve ser tratada como receita financeira ou como recuperação/devolução de custos integrante da receita bruta operacional
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da existência de petição anterior e de pedido de desentranhamento (preclusão consumativa e irretratabilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por preclusão consumativa, pois a embargante protocolou embargos anteriores (e-STJ fls. 434/446), pediu seu desentranhamento (e-STJ fls. 451/452), e em seguida apresentou novos aclaratórios (e-STJ fls. 611/640); o pedido de desentranhamento torna inexistente a petição anterior apta a julgamento e, por ser ato irretratável salvo erro material, impede que subsequentes petições idênticas sejam conhecidas, razão pela qual se determinou o desentranhamento da petição inicial e negou-se conhecimento aos embargos ora apresentados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por preclusão consumativa; determinada a desincronização (desentranhamento) da petição anterior.

Orders

  • Determino o desentranhamento da petição de embargos de declaração de e-STJ fls. 434/446
  • Nego conhecimento aos presentes embargos de declaração (e-STJ fls. 611/640) por serem inadmissíveis