REsp 2162879 - DECISAO

REsp 2162879 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a decisão de origem observou a Tese 69 do STF e o despacho 246/2021/PGFN-ME, reconhecendo ausência de interesse processual para ações ajuizadas após 26/05/2021 visando à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (relativamente a fatos posteriores a 15/03/2017); além disso, a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal e o reexame pretendido implicaria análise de matéria fática, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL DERIMAM LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, ICMS Destacado, Repercussão Geral, Interesse Processual, Honorários Advocatícios
Tributário Pis/pasep COFINS Base De Cálculo ICMS Destacado Repercussão Geral Interesse Processual Honorários Advocatícios

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Parties

AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL DERIMAM LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
  2. 2 Eficácia do despacho 246/2021/PGFN-ME e ausência de interesse processual para ações ajuizadas após 26/05/2021
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando não demonstrada ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a decisão de origem observou a Tese 69 do STF e o despacho 246/2021/PGFN-ME, reconhecendo ausência de interesse processual para ações ajuizadas após 26/05/2021 visando à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (relativamente a fatos posteriores a 15/03/2017); além disso, a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal e o reexame pretendido implicaria análise de matéria fática, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.