REsp 2114755 - DECISAO

REsp 2114755 - DECISAO

Como o Tema nº 1.237 foi afetado ao regime dos recursos repetitivos pelo STJ, determinou-se a suspensão e a necessidade de que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, permitindo o exercício do juízo de retratação pelo tribunal a quo nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda conforme o resultado do julgamento repetitivo.

Parties
Agravante: RICOPECAS-COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 379/386 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir...
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

RICOPECAS-COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre juros calculados pela taxa Selic recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 necessidade de sobrestamento e aguardo do julgamento do Tema afetado pelo STJ
  3. 3 aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o Tema nº 1.237 foi afetado ao regime dos recursos repetitivos pelo STJ, determinou-se a suspensão e a necessidade de que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, permitindo o exercício do juízo de retratação pelo tribunal a quo nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda conforme o resultado do julgamento repetitivo.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 379/386 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir...

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ