AREsp 2483168 - DECISAO

AREsp 2483168 - DECISAO

Exerço o juízo de retratação, reconsidero a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em observância à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015) e ao disposto no art. 34, XXIV, do RISTJ, diante do julgamento do Tema 1.237 pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Agravante: ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Tema 1.237, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.036 Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 34, XXIV, RISTJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Tema 1.237 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do Tema 1.237 sobre a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS (juros e demais receitas)
  3. 3 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem e aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015 após julgamento por recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015; art. 34, XXIV, RISTJ)

Ratio Decidendi

Exerço o juízo de retratação, reconsidero a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em observância à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015) e ao disposto no art. 34, XXIV, do RISTJ, diante do julgamento do Tema 1.237 pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 840/842.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.