AREsp 2679170 - DECISAO

AREsp 2679170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou ato ilícito ou má gestão pelo Banco do Brasil, o PIS/PASEP é regido por legislação especial cuja correção deve obedecer aos parâmetros legais, o ônus de provar cabe ao autor e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); além disso, partes não impugnaram fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Luiz Wellington Vale da Silva; Apelado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravо conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Pis/pasep, Ônus Da Prova, Atualização Monetária, Prescrição, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Impugnação a Fundamento Autônomo (súmula 283/stf)
Processual Civil Administrativo Pis/pasep Ônus Da Prova Atualização Monetária Prescrição Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Impugnação a Fundamento Autônomo (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Luiz Wellington Vale da Silva

Recorrente

Banco do Brasil

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e fundamentação do acórdão (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre PIS/PASEP
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou ato ilícito ou má gestão pelo Banco do Brasil, o PIS/PASEP é regido por legislação especial cuja correção deve obedecer aos parâmetros legais, o ônus de provar cabe ao autor e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); além disso, partes não impugnaram fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravо conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se