REsp 2167553 - DECISAO

REsp 2167553 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093) veda o estabelecimento de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, aplicando-se à hipótese de revendedora varejista de combustíveis; não se constatou omissão do Tribunal de origem e o recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: POSTO E HOTEL BARRA DO RIACHO - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Creditamento Mandado De Segurança Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO E HOTEL BARRA DO RIACHO - LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS por revendedora varejista de combustíveis sujeita ao regime monofásico
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre monofasia e substituição tributária e aplicabilidade do Tema 1093/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093) veda o estabelecimento de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, aplicando-se à hipótese de revendedora varejista de combustíveis; não se constatou omissão do Tribunal de origem e o recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se e intimar-se.