REsp 2081728 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o entendimento consolidado no Tema 1.237/STJ estabelece que os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário constituem Receita Bruta Operacional e integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: DIPAES INDUSTRIA DE PAES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Taxa Selic, Tema 1.237/stj
Tributário Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Tributário Taxa Selic Tema 1.237/stj

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Parties

DIPAES INDUSTRIA DE PAES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e COFINS sobre valores correspondentes à taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o entendimento consolidado no Tema 1.237/STJ estabelece que os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário constituem Receita Bruta Operacional e integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.