REsp 2065817 - DECISAO

REsp 2065817 - DECISAO

O pedido de ingresso da FEBRABAN como amicus curiae foi indeferido por ser extemporâneo (formularizado após o julgamento do recurso repetitivo), não demonstrar situação excepcional que justificasse a admissão tardia e por não ser função dos amici curiae a defesa de interesses corporativos; consequentemente, os embargos de declaração foram considerados inadmissíveis e não conhecidos.

Parties
Amicus Curiae (requerente): FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae E Conhecimento De Embargos De Declaração
Outcome
Indefere-se o pedido de ingresso como amicus curiae e nega-se conhecimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Sobre Juros (selic), Amicus Curiae, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Incidência Sobre Juros (selic) Amicus Curiae Embargos De Declaração Recursos Repetitivos

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Amicus Curiae (requerente)

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae E Conhecimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissão extemporânea de amicus curiae
  2. 2 incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais e pagamentos em atraso
  3. 3 alcance da afetação e vinculação de precedentes em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso da FEBRABAN como amicus curiae foi indeferido por ser extemporâneo (formularizado após o julgamento do recurso repetitivo), não demonstrar situação excepcional que justificasse a admissão tardia e por não ser função dos amici curiae a defesa de interesses corporativos; consequentemente, os embargos de declaração foram considerados inadmissíveis e não conhecidos.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de ingresso como amicus curiae e nega-se conhecimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Indeferido o pedido de ingresso no feito na condição de amicus curiae formulado pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN.
  • Nego conhecimento aos embargos de declaração interpostos pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN.