EREsp 1922646 - DECISAO

EREsp 1922646 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada deste Tribunal (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1.231) no sentido de que o ICMS recolhido em substituição tributária não integra o custo de aquisição e não gera créditos de PIS/PASEP e COFINS para o contribuinte substituído, tornando descabida a alegada divergência e aplicável a Súmula 168/STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil, em Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil, em Porto Alegre/RS

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/PASEP e COFINS pelo contribuinte substituído sobre valores de ICMS recolhidos sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada deste Tribunal (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1.231) no sentido de que o ICMS recolhido em substituição tributária não integra o custo de aquisição e não gera créditos de PIS/PASEP e COFINS para o contribuinte substituído, tornando descabida a alegada divergência e aplicável a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se