AREsp 2479479 - DECISAO

AREsp 2479479 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção deste Tribunal como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.276), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: FADEL SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, CPRB, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/pasep COFINS CPRB Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

FADEL SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção deste Tribunal como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.276), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
  • Publique-se.