AREsp 2481780 - DECISAO

AREsp 2481780 - DECISAO

O tema foi afetado ao Primeira Seção (Tema 1.237), determinando-se a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma e publicação do acórdão, o acórdão recorrido seja reexaminado e proceda-se à superveniente admissibilidade do recurso especial, resultando na anulação da decisão de fls. 570-574 e no reconhecimento da prejudicialidade do agravo interno de fls. 582-595, bem como na devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 570-574; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 582-595; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.237).
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Afetação De Tema (tema 1.237)
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Incidência Sobre Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Afetação De Tema (tema 1.237)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

O tema foi afetado ao Primeira Seção (Tema 1.237), determinando-se a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma e publicação do acórdão, o acórdão recorrido seja reexaminado e proceda-se à superveniente admissibilidade do recurso especial, resultando na anulação da decisão de fls. 570-574 e no reconhecimento da prejudicialidade do agravo interno de fls. 582-595, bem como na devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 570-574; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 582-595; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.237).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 570-574
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 582-595