AREsp 1136203 - ACORDAO

AREsp 1136203 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, que, nos recursos repetitivos, fixou a tese de que é vedada a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza a manutenção de créditos cuja constituição não foi obstada pela legislação vigente, não permitindo novo creditamento sobre custo de aquisição de bens monofásicos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIOS PEUGEOT ABRACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Creditamento Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIOS PEUGEOT ABRACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à constituição e manutenção de créditos
  3. 3 Consonância da decisão com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ e com súmulas/repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, que, nos recursos repetitivos, fixou a tese de que é vedada a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza a manutenção de créditos cuja constituição não foi obstada pela legislação vigente, não permitindo novo creditamento sobre custo de aquisição de bens monofásicos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Confirmada a negativa de provimento do recurso especial, nos termos do voto do Relator, em consonância com a Súmula 568/STJ.