EREsp 1945579 - DECISAO

EREsp 1945579 - DECISAO

Adotou-se o entendimento da Primeira Seção no recurso repetitivo de que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS para o contribuinte substituído; por isso, deram-se provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão e negar provimento ao recurso especial da contribuinte.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência Na Primeira Seção Do Stj, Reformando Acórdão E Decidindo Recurso Especial
Outcome
Provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado; negado provimento ao recurso especial da contribuinte.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Crédito Tributário

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência Na Primeira Seção Do Stj, Reformando Acórdão E Decidindo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo contribuinte substituído sobre valores pagos a título de ICMS-ST
  2. 2 Integração do ICMS-ST no conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e necessidade de lei específica para crédito presumido

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento da Primeira Seção no recurso repetitivo de que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS para o contribuinte substituído; por isso, deram-se provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão e negar provimento ao recurso especial da contribuinte.

Court Disposition

Provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado; negado provimento ao recurso especial da contribuinte.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado