EAREsp 2004752 - DECISAO

Aplicação do precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231/STJ) que firmou que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS para o contribuinte substituído, motivo pelo qual foram providos os embargos de divergência.

Parties: Embargante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Embargos de divergência providos, aplicando o Tema 1231/STJ.
Legal Topics: Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Tema 1231/stj

Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Tema 1231/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Se os valores pagos a título de ICMS-ST geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS para o contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência providos, aplicando o Tema 1231/STJ.

Orders

Dou provimento aos embargos de divergência, aplicando ao presente feito o Tema 1231/STJ.
Publique-se.