REsp 2132822 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto pelo Instituto apresentava deficiência de fundamentação na indicação e delimitação das alegadas violações de normas federais (Súmula 284/STF), requeria, em parte, reexame de elementos fático‑probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e não prequestionou adequadamente parcela da matéria, além de não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283/STF, 211/STJ, 282 e 356/STF), tornando‑se inadmissível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Município de São Gonçalo; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/pasep, Isenção De Contribuição, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STJ
Processual Civil Tributário Pis/pasep Isenção De Contribuição Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Fatos E Provas Competência Do STJ

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Parties

Instituto de Previdência do Município de São Gonçalo

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/PASEP sobre receitas de autarquias previdenciárias municipais (RPPS)
  2. 2 deficiência recursal por falta de fundamentação/indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto pelo Instituto apresentava deficiência de fundamentação na indicação e delimitação das alegadas violações de normas federais (Súmula 284/STF), requeria, em parte, reexame de elementos fático‑probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e não prequestionou adequadamente parcela da matéria, além de não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283/STF, 211/STJ, 282 e 356/STF), tornando‑se inadmissível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial