EREsp 1956959 - ACORDAO

EREsp 1956959 - ACORDAO

A Primeira Seção firmou, no Tema 1.231 (EREsp 1.959.571/RS), as teses de que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo; assim, diante da orientação jurisprudencial pacificada e alinhada ao acórdão embargado, aplicou-se a Súmula 168 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: PRONTO DOCE SOLUCAO EM DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Divergência Pela Primeira Seção
Outcome
Negar provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Não Cumulatividade, Súmula 168/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.231)
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Creditamento Não Cumulatividade Súmula 168/stj +1 more

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Parties

PRONTO DOCE SOLUCAO EM DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Divergência Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores referentes ao ICMS-ST recolhido em operação anterior
  2. 2 Caracterização do ICMS-ST como componente do custo de aquisição nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicação da Súmula 168 do STJ diante da jurisprudência consolidada (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção firmou, no Tema 1.231 (EREsp 1.959.571/RS), as teses de que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo; assim, diante da orientação jurisprudencial pacificada e alinhada ao acórdão embargado, aplicou-se a Súmula 168 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência.