REsp 2167336 - DECISAO

REsp 2167336 - DECISAO

Não se verificam omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que está em conformidade com a jurisprudência dominante (Tema n. 1.125/STJ e Tema 69/STF); assim, com fundamento nas normas processuais aplicáveis, o relator monocraticamente negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, ICMS ST, Substituição Tributária, Compensação, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Recurso Repetitivo (tema N. 1.125/stj)
Tributário Pis/pasep COFINS Base De Cálculo ICMS ST Substituição Tributária Compensação Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para o contribuinte substituído
  2. 2 Efeito temporal da exclusão do ICMS da base de cálculo (data de início dos efeitos)
  3. 3 Momento e condições para compensação dos valores indevidamente pagos

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que está em conformidade com a jurisprudência dominante (Tema n. 1.125/STJ e Tema 69/STF); assim, com fundamento nas normas processuais aplicáveis, o relator monocraticamente negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se