AREsp 2709072 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem analisou corretamente que o Decreto 11.322/22 não chegou a produzir redução tributária, tendo sido revogado antes de implementado pelo Decreto 11.374/23, inexistindo legítima expectativa para invocar a anterioridade nonagesimal; ademais, a matéria de mérito envolveria reexame fático-probatório vedado na via especial e inexistiu prequestionamento de determinadas teses invocadas pelo recorrente.

Parties
Impetrante: Agravante; Autoridade Federal/impetrada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Decreto 11.322/22, Decreto 11.374/23, Anterioridade Nonagesimal, ADC 84, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Decreto 11.322/22 Decreto 11.374/23 Anterioridade Nonagesimal ADC 84 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Autoridade Federal/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Produção de efeitos do Decreto 11.322/22 e aplicação das alíquotas previstas
  2. 2 Revogação pelo Decreto 11.374/23 e inexistência de legítima expectativa (anterioridade nonagesimal)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem analisou corretamente que o Decreto 11.322/22 não chegou a produzir redução tributária, tendo sido revogado antes de implementado pelo Decreto 11.374/23, inexistindo legítima expectativa para invocar a anterioridade nonagesimal; ademais, a matéria de mérito envolveria reexame fático-probatório vedado na via especial e inexistiu prequestionamento de determinadas teses invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.