REsp 2106847 - DECISAO

REsp 2106847 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, além de reconhecer que a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 efetuou restrição não prevista na Lei nº 12.350/2010, razão pela qual o acórdão de origem se manteve.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido (julgado)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Suspensão Do Pagamento, Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019, Lei Nº 12.350/2010, Mandado De Segurança, Súmula 284 Do STF
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Fiscal Pis/pasep COFINS Suspensão Do Pagamento Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019 Lei Nº 12.350/2010 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 restrição promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 ao âmbito de aplicação do art. 54 da Lei nº 12.350/2010
  2. 2 alegações de omissão e violação de dispositivos processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por falta de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, além de reconhecer que a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 efetuou restrição não prevista na Lei nº 12.350/2010, razão pela qual o acórdão de origem se manteve.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte ora recorrida nas instâncias ordinárias (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.