AREsp 2709015 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal entendeu que a questão trazida no Recurso Especial não se subsume ao Tema n. 1.276/STJ, razão pela qual tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou o retorno dos autos ao TRF da 3ª Região para prosseguimento do feito.

Parties: Embargante: MAQUINAS FURLAN LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prosseguimento.
Legal Topics: Pis/pasep, COFINS, CPRB, Exclusão Da Base De Cálculo, Recursos Repetitivos

Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/pasep COFINS CPRB Exclusão Da Base De Cálculo Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MAQUINAS FURLAN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1 Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS da CPRB
2 Aplicabilidade da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.276/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prosseguimento.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prosseguimento na análise do feito