AREsp 2563796 - DECISAO

AREsp 2563796 - DECISAO

O agravo foi indeferido porque o restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS pelo Decreto nº 8.426/15 permaneceu dentro dos limites fixados em lei (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), não ofendeu o princípio da legalidade, e o art. 37 da Lei nº 10.865/04 eliminou o fundamento para o crédito relativo a despesas financeiras, de modo que não há violação ao regime da não cumulatividade; ademais, a jurisprudência desta Corte já afastou a ilegalidade apontada e parte da matéria foi decidida com fundamento constitucional, insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Colégio São Sebastião - Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda.; Agravante: Instituto de Ensino São Sebastião Ltda.; Agravante: Sociedade Empresaria de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Receitas Financeiras, Restabelecimento De Alíquotas, Decreto Nº 8.426/15, Princípio Da Legalidade, Não Cumulatividade, Crédito De Despesas Financeiras
Tributário Pis/pasep COFINS Receitas Financeiras Restabelecimento De Alíquotas Decreto Nº 8.426/15 Princípio Da Legalidade Não Cumulatividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Colégio São Sebastião - Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda.

Agravante

Instituto de Ensino São Sebastião Ltda.

Agravante

Sociedade Empresaria de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do restabelecimento, pelo Decreto nº 8.426/15, das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras
  2. 2 Possível afronta ao art. 27 da Lei nº 10.865/04 por não restabelecer créditos sobre despesas financeiras ao restabelecer alíquotas
  3. 3 Alegada violação ao art. 97 do CTN (princípio da estrita legalidade) pelo uso de decreto para majoração de alíquotas

Ratio Decidendi

O agravo foi indeferido porque o restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS pelo Decreto nº 8.426/15 permaneceu dentro dos limites fixados em lei (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), não ofendeu o princípio da legalidade, e o art. 37 da Lei nº 10.865/04 eliminou o fundamento para o crédito relativo a despesas financeiras, de modo que não há violação ao regime da não cumulatividade; ademais, a jurisprudência desta Corte já afastou a ilegalidade apontada e parte da matéria foi decidida com fundamento constitucional, insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.