REsp 2131618 - DECISAO

REsp 2131618 - DECISAO

Não se conhece do recurso adesivo por ausência de prequestionamento: os arts. 927, §3º do CPC e 27 da Lei 9.868/1999 não foram apreciados no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para sanar omissão, impedindo o acesso à instância especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e houve óbice previsto na Súmula 283 do STF quanto a decisões com múltiplos fundamentos não abrangidos pelo recurso.

Parties
Recorrente Adesivo: WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMAÇÃO LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso adesivo.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS DIFAL, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Súmulas Constitucionais
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS ICMS DIFAL Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMAÇÃO LTDA e OUTRAS

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS
  2. 2 Direito à repetição do indébito e alcance temporal (cinco anos anteriores e recolhimentos durante o trâmite)
  3. 3 Possibilidade de restituição de tributo por meio de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso adesivo por ausência de prequestionamento: os arts. 927, §3º do CPC e 27 da Lei 9.868/1999 não foram apreciados no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para sanar omissão, impedindo o acesso à instância especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e houve óbice previsto na Súmula 283 do STF quanto a decisões com múltiplos fundamentos não abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso adesivo.

Orders

  • Não conheço do recurso adesivo.
  • Publique-se.