REsp 2165021 - DECISAO

REsp 2165021 - DECISAO

Houve omissão a ser sanada, mas, após análise, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1231/EREsp n. 1.959.571/RS) e com a superveniência da Lei n. 14.592/2023 que veda o creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo; além disso, o enfrentamento da pretensão de afastamento de lei federal configura matéria de índole constitucional, cuja apreciação compete ao STF; assim, acolheram‑se os embargos para sanar a omissão sem efeitos modificativos e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: LORENZETTI QUIMICA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos (sanaram Omissão Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para dirimir a omissão apontada, sem efeitos modificativos; decisão precedente de não conhecimento do recurso especial mantida.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Lei 14.592/2023, Tema 1231/stj, Tema 1125/stj, Tema 69/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORENZETTI QUIMICA LTDA. - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos (sanaram Omissão Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos autos quanto ao fundamento jurisprudencial e à superveniência da Lei n. 14.592/2023
  2. 2 possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, dos valores correspondentes ao ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST)
  3. 3 limites ao exame de matéria que implique afastamento de lei federal por meio de recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada, mas, após análise, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1231/EREsp n. 1.959.571/RS) e com a superveniência da Lei n. 14.592/2023 que veda o creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo; além disso, o enfrentamento da pretensão de afastamento de lei federal configura matéria de índole constitucional, cuja apreciação compete ao STF; assim, acolheram‑se os embargos para sanar a omissão sem efeitos modificativos e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para dirimir a omissão apontada, sem efeitos modificativos; decisão precedente de não conhecimento do recurso especial mantida.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para dirimir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.