AREsp 2642885 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido por reiteração de argumentos sem inovação apta a infirmar a decisão recorrida (art. 1.021, §3º CPC/2015). Como a matéria encontra-se pacificada na sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual seguimento de recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: C&A MODAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros De Mora Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Base De Cálculo

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Parties

C&A MODAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 962 do STF às contribuições PIS/COFINS
  3. 3 Reiteração de argumentos e vedação do art. 1.021, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por reiteração de argumentos sem inovação apta a infirmar a decisão recorrida (art. 1.021, §3º CPC/2015). Como a matéria encontra-se pacificada na sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual seguimento de recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; agravo interno desprovido.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Agravo interno desprovido.