EREsp 2044621 - ACORDAO

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Adotando a tese fixada no julgamento do Tema 1.231/STJ, a Primeira Seção concluiu que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e, por não haver incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins sobre o ICMS-ST na etapa do substituto, tais valores não geram créditos no regime não cumulativo para o contribuinte substituído; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a impossibilidade de creditamento.

Parties
Impetrante: Lubrimak TRR Diesel Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos, Tema 1.231/stj
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Creditamento Substituição Tributária Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Lubrimak TRR Diesel Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas

Impetrado

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/Cofins sobre valores pagos a título de ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 Integração do ICMS-ST no conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/1977
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e da isonomia entre contribuintes diante da substituição tributária

Ratio Decidendi

Adotando a tese fixada no julgamento do Tema 1.231/STJ, a Primeira Seção concluiu que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e, por não haver incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins sobre o ICMS-ST na etapa do substituto, tais valores não geram créditos no regime não cumulativo para o contribuinte substituído; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a impossibilidade de creditamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.