REsp 2162407 - DECISAO

REsp 2162407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a movimentação financeira das cooperativas de crédito é ato cooperativo isento de PIS/COFINS, e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 255 do RISTJ e na incidência da Súmula 83 do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: Cooperativas de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/pasep, Cooperativas De Crédito, Atos Cooperativos, Mandado De Segurança, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Tributário Pis/pasep Cooperativas De Crédito Atos Cooperativos Mandado De Segurança Súmula 284 STF Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Cooperativas de crédito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada e súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a movimentação financeira das cooperativas de crédito é ato cooperativo isento de PIS/COFINS, e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 255 do RISTJ e na incidência da Súmula 83 do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.