EREsp 2012465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção, no âmbito do Tema 1231, firmou que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência do PIS/PASEP e COFINS do substituído, e porque a aplicação imediata de precedentes repetitivos do STJ é admitida; ademais, os acórdãos dos REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC transitaram em julgado em 16/08/2024, não havendo situação que altere a tese definida.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO GUANABARA S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Primeira Seção Sessão Virtual (11/12/2024 a 17/12/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1231
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1231

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO GUANABARA S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Primeira Seção Sessão Virtual (11/12/2024 a 17/12/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS com base em valores referentes ao ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado de precedentes repetitivos para aplicação imediata da tese definida pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção, no âmbito do Tema 1231, firmou que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência do PIS/PASEP e COFINS do substituído, e porque a aplicação imediata de precedentes repetitivos do STJ é admitida; ademais, os acórdãos dos REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC transitaram em julgado em 16/08/2024, não havendo situação que altere a tese definida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar imediatamente o entendimento consolidado no Tema 1231/STJ de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo.