EREsp 2084803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Primeira Seção já firmou, no Tema 1231 (EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC), a tese de que tributos pagos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição e, portanto, não geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS; esse entendimento é aplicável de imediato mesmo com embargos pendentes, em razão da não cumulatividade, da isonomia entre contribuintes e dos precedentes transitados em julgado.

Parties
Agravante: ZES SUPERMERCADOS LTDA; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1231
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Não Cumulatividade Creditamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ZES SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de ICMS-ST geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS para o contribuinte substituído
  2. 2 Aplicação imediata de precedente qualificado (recursos repetitivos) independentemente do trânsito em julgado de todos os acórdãos
  3. 3 Se o ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Primeira Seção já firmou, no Tema 1231 (EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC), a tese de que tributos pagos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição e, portanto, não geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS; esse entendimento é aplicável de imediato mesmo com embargos pendentes, em razão da não cumulatividade, da isonomia entre contribuintes e dos precedentes transitados em julgado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno