EREsp 1717126 - DECISAO

EREsp 1717126 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido por ausência de violação constitucional demonstrada e por tratar de matéria cuja solução depende da interpretação de legislação infraconstitucional (tema 1.093 do STJ), além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; assim, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso com fundamento nos arts. 1.030, I, a, e 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: DIAS PASTORINHO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos Extraordinários
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Regime Monofásico Creditamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +1 more

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Parties

DIAS PASTORINHO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico (Tema 1.093 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário frente a questão de natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por ausência de violação constitucional demonstrada e por tratar de matéria cuja solução depende da interpretação de legislação infraconstitucional (tema 1.093 do STJ), além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; assim, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso com fundamento nos arts. 1.030, I, a, e 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito; Publique-se; Intimem-se.