CC 210658 - DECISAO

CC 210658 - DECISAO

Tratando-se de demanda contenciosa para levantamento de valores de conta vinculada do PIS/PASEP com resistência da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), e não havendo controvérsia decorrente de obrigação do empregador ou relação de trabalho, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS/MA; Autor: Luiz Campelo Marques; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de São Luís/MA, suscitado.
Legal Topics
Pis/pasep, Levantamento De Conta Vinculada, Competência Jurisdicional, Resistência Ao Pagamento, Entidade Pública Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Pis/pasep Levantamento De Conta Vinculada Competência Jurisdicional Resistência Ao Pagamento +1 more

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS/MA

Suscitado

Luiz Campelo Marques

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de levantamento de valores de PIS/PASEP quando há resistência da Caixa Econômica Federal?
  2. 2 Cabe à Justiça do Trabalho processar ação de levantamento de PIS/PASEP na ausência de relação de emprego ou de obrigação do empregador?

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda contenciosa para levantamento de valores de conta vinculada do PIS/PASEP com resistência da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), e não havendo controvérsia decorrente de obrigação do empregador ou relação de trabalho, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de São Luís/MA, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.