REsp 2177342 - DECISAO

REsp 2177342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese 'base contra base' (incidindo a Súmula 282/STF) e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), além de o paradigma indicado carecer de similitude fática.

Parties
Recorrente: ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Pis/pasep COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição no regime não cumulativo
  2. 2 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541 do CPC e arts. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese 'base contra base' (incidindo a Súmula 282/STF) e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), além de o paradigma indicado carecer de similitude fática.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.