REsp 1512491 - DECISAO

REsp 1512491 - DECISAO

Verificou-se violação ao art. 535, II, do CPC/73 em razão da não apreciação, pelo Tribunal de origem, das questões suscitadas pela recorrente relativas à extinção do processo (art. 267, VI, do CPC/1973) e à impossibilidade de extinguir todas as CDAs; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargada: empresa embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pis/pasep, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Sociedade De Economia Mista, Omissão Judicial, Extinção Da Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep Embargos À Execução Embargos De Declaração Compensação Tributária Sociedade De Economia Mista Omissão Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa embargante

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da questão da extinção do processo com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973
  2. 2 Se inexistia direito de crédito/compensação em razão da aplicação retroativa da LC 07/70 após declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2.445/88 e 2.449/88
  3. 3 Se era possível decretar a extinção de todas as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) mesmo que apenas parte dos créditos fosse passível de compensação

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art. 535, II, do CPC/73 em razão da não apreciação, pelo Tribunal de origem, das questões suscitadas pela recorrente relativas à extinção do processo (art. 267, VI, do CPC/1973) e à impossibilidade de extinguir todas as CDAs; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sanar todos os vícios apontados