REsp 2177519 - DECISAO

REsp 2177519 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou que a petição inicial aponta suposto desfalque e revisão da remuneração do saldo da conta vinculada ao PASEP, atribuindo responsabilidade ao Banco do Brasil como administrador da conta; ademais, as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o exame das pretensas ofensas a normas federais.

Parties
Autor: FLORIANO RIBEIRO DE MELLO; Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Réu: União; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (pis/pasep) / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Correção Monetária, Saques Indevidos, Gestão Do Fundo
Processual Civil Direito Administrativo Pis/pasep Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Correção Monetária Saques Indevidos Gestão Do Fundo

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Parties

FLORIANO RIBEIRO DE MELLO

Autor

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (pis/pasep) / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 Se a demanda versa sobre expurgos inflacionários/recomposição do saldo ou sobre má gestão/saques indevidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou que a petição inicial aponta suposto desfalque e revisão da remuneração do saldo da conta vinculada ao PASEP, atribuindo responsabilidade ao Banco do Brasil como administrador da conta; ademais, as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o exame das pretensas ofensas a normas federais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se. Intimem-se.