REsp 2162400 - DECISAO

REsp 2162400 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (a disposição do art. 12 da Lei n. 9.715/1998 que afasta a exigência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito), e apresentou alegação genérica de omissão, incidindo as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF; além disso, a decisão monocrática de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 932 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial Após Agravo Interno
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/pasep, Cooperativas De Crédito, Incidência Tributária, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Repercussão Geral (tema 536/stf)
Processual Civil Tributário Pis/pasep Cooperativas De Crédito Incidência Tributária Súmula 283 STF Súmula 284 STF Repercussão Geral (tema 536/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 §1º e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (a disposição do art. 12 da Lei n. 9.715/1998 que afasta a exigência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito), e apresentou alegação genérica de omissão, incidindo as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF; além disso, a decisão monocrática de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 932 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ, NÃO CONHECER do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ