REsp 2182189 - DECISAO

REsp 2182189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão foram genéricas, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de instruções normativas infralegais (IN RFB 1.911/2019 e IN SRF 635/2006), o que configura ofensa reflexa à lei federal e torna inadequada a via do Recurso Especial; adicionalmente, o Tribunal de origem interpretou que cooperativas de crédito não estão enquadradas nas hipóteses de incidência do PIS/PASEP sobre a folha previstas na MP 2.158-35/2001.

Parties
Recorrida: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/pasep, Contribuição Sobre a Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Mandado De Segurança, Idade De Atos Infralegais, Inadequação Da Via Especial, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Tributário Pis/pasep Contribuição Sobre a Folha De Salários Cooperativas De Crédito Mandado De Segurança Idade De Atos Infralegais Inadequação Da Via Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as cooperativas de crédito se sujeitam à contribuição para PIS-PASEP sobre a folha de salários
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem foi omisso quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se a controvérsia, por depender da interpretação de instruções normativas infralegais (IN RFB 1.911/2019 e IN SRF 635/2006), torna inadequada a via do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão foram genéricas, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de instruções normativas infralegais (IN RFB 1.911/2019 e IN SRF 635/2006), o que configura ofensa reflexa à lei federal e torna inadequada a via do Recurso Especial; adicionalmente, o Tribunal de origem interpretou que cooperativas de crédito não estão enquadradas nas hipóteses de incidência do PIS/PASEP sobre a folha previstas na MP 2.158-35/2001.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.