REsp 2180086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado pela recorrente — a inexistência de diferença entre base presumida e efetiva em razão do preço final de cigarros ser tabelado — e porque faltou prequestionamento de dispositivo invocado (art. 24 da LINDB); ademais, a matéria demanda interpretação constitucional reservada ao STF, o que afasta a revisão pelo STJ.

Parties: Recorrente: ROMERO & CARVALHO SUPERMERCADO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Pis/pasep, COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Tema 228 STF, Base De Cálculo Presumida, Prequestionamento, Competência Constitucional

Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Substituição Tributária Repetição De Indébito Tema 228 STF Base De Cálculo Presumida +2 more

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Parties

ROMERO & CARVALHO SUPERMERCADO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicação do Tema 228 do STF ao regime de substituição tributária
2 direito à restituição/compensação por recolhimento a maior de PIS/COFINS
3 prequestionamento do art. 24 da LINDB

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais.