REsp 2087411 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da tese do Tema 69 do STF ao ICMS-DIFAL, reconhecendo que o DIFAL é parcela do ICMS e, portanto, não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; não houve omissão atacada com base no art. 1.022, II, CPC; por esses fundamentos o recurso especial foi conhecido e negado provimento.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Negado Provimento)
- Outcome
- Recurso especial conhecido e negado provimento
- Legal Topics
- Pis/pasep, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Tema 69 STF
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Integração do ICMS-DIFAL à base de cálculo do PIS/COFINS
- 2 Aplicabilidade da tese do Tema 69 do STF ao ICMS-DIFAL
- 3 Possibilidade de compensação e momento do encontro de contas
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da tese do Tema 69 do STF ao ICMS-DIFAL, reconhecendo que o DIFAL é parcela do ICMS e, portanto, não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; não houve omissão atacada com base no art. 1.022, II, CPC; por esses fundamentos o recurso especial foi conhecido e negado provimento.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e negado provimento
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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